Sobre o pronunciamento da Receita Federal a respeito da validade da medida provisória 692 apenas para 2017 

Sobre o MARCO LEGAL DE INOVAÇÃO: Alterações da Lei 13.243/2016

MP 694/2015: PERDA DA EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO Manutenção dos Benefícios Fiscais de Inovação Tecnológica para o ano de 2017

Datas limite para obrigações legais 2016: Form P&D e Escrituração Contábil Fiscal (ECF): 

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