ABCI – Comunicado 03/2016

MP 694/2015: PERDA DA EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO
Manutenção dos Benefícios Fiscais de Inovação Tecnológica para o ano de 2017

O presidente do Senado, Renan Calheiros, deixou de ler nesta terça-feira dia 8 de março a Medida Provisória 694/2015, que dentre outros temas procurava aumentar o total de recolhimento de impostos pelo Governo Federal e desta forma diminuía e postergava o aproveitamento dos benefícios fiscais de inovação tecnológica instituídos pela Lei 11.196/05.

 

Em razão da ausência da leitura, a Medida Provisória não pode ser votada, e assim, perdeu sua validade. Este fato ocorreu porque a matéria chegou ao Senado com menos de sete dias para o fim de sua validade, e em maio de 2013, uma decisão da Mesa determinou que a Casa não receberia mais MPs com menos de sete dias para o fim do seu prazo.

 

Desta forma os benefícios fiscais de Inovação Tecnológica continuam em vigor da mesma forma como vem sendo aplicados, e a sua utilização pode reduzir consideravelmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social a recolher.

 

Mais do que nunca é necessário que a utilização destes benefícios esteja amparada por um trabalho técnico que garanta que os dispêndios incluídos nos benefícios fiscais correspondam a gastos com inovação tecnológica no sentido que a lei definiu.

 

A ABCI está preparada para auxiliar este trabalho e permitir uma correta utilização dos benefícios fiscais. Consulte-nos.

 

 

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